a Câmara Municipal de vereadores deliberou e deu o seu respaldo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, referente às contas do governo do ano financeiro de 2017, do ex-prefeito Argemiro Sampaio Neto…
Na noite desta quinta-feira 02, a Câmara Municipal de vereadores deliberou e deu o seu respaldo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, referente às contas do governo do ano financeiro de 2017, do ex-prefeito Argemiro Sampaio Neto, de acordo com a legislação em vigor e com a avaliação positiva da Câmara Municipal de Barbalha.
A reunião foi realizada de forma reservada, pauta fechada com o único objetivo de deliberar sobre as contas do ex-prefeito barbalhense. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, presidida pelo vereador André Feitosa do PSB, exerceu suas funções legais e, embasada no artigo 204 do Regimento Interno, apresentou ao Plenário os argumentos e documentos examinados. Diante disso, a aprovação das contas do ex-prefeito Argemiro Sampaio Neto referentes a 2017 foi considerada como um ato legítimo, sem ressalvas, conforme o parecer nº 13/2025 da mencionada Comissão, que faz parte da justificação, assim como do atual Decreto Legislativo.
O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), ao emitir o parecer prévio nº 217/2022, manifestou-se favoravelmente à rejeição das contas. A razão central para essa decisão foi à alegação de que houve a inclusão de um crédito adicional suplementar superior a R$ 10 milhões sem a prévia autorização legislativa, o que foi considerado pelo Tribunal como uma grave irregularidade.
Os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de vereadores têm uma posição divergente em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCM).
O vereador André Feitosa, do PSB (foto), e presidente da Comissão de Finanças da Câmara, explicou o motivo de seu apoio às contas do ex-prefeito Argemiro Sampaio. “Não houve dolo, não houve malversação e nem desvio do dinheiro público, foi respeitado o princípio da publicidade”, enfatizou André Feitosa.
O vereador Rildo Teles comentou sobre a deliberação do TCM e destacou que a Câmara Municipal tinha conhecimento e contava com evidências sólidas da falha apresentada pelo tribunal.
“Nós estávamos robustos de provas da falha do TCM em analisar concernente a suplementação por conta do precatório, e segundo Rildo Teles, a própria Lei garantia porque nos Orçamentos que são aprovados pela CM, sempre dá esta abertura, por tanto, a Câmara de vereadores fez um julgamento técnico e fez justiça”, esclareceu Rildo.
O presidente da CM Dorivan Amaro, também falou sobre a Sessão dessa pauta que quando foram aprovadas por unanimidade, as contas do ex-gestor barbalhense Argemiro Sampaio Neto, e na próxima semana, as contas do atual prefeito Guilherme Saraiva, serão julgadas pela CM, pontuou Dorivan Amaro.
G 2 Cariri – Fotos; GT
