Os vereadores aprovaram dois projetos: O que regulamenta o COMPOD e o que regula as contratações diretas do pronto pagamento e do plano de contratações anual (PCA)…
Na sessão desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou os dois projetos. O projeto do Poder Executivo Municipal que narra que é necessário reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD).
O COMPOD é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador. É parte integrante do Sistema Municipal de Políticas sobre as Drogas. A sua função é formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas municipais. Essas políticas visam a prevenção do uso, a atenção, o cuidado, a reinserção social e económica de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Também visam ações de repressão ao tráfico ilícito. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O vereador líder do governo municipal, João Ilanio, apresentou a reestruturação do projeto em questão. Expressou claramente a sua opinião sobre a prevenção do consumo de drogas, bem como sobre a atenção e o apoio a utilizadores e dependentes, na orientação social, na saúde mental e nas políticas de segurança pública.
Os vereadores aprovaram outro projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara. Este projeto regula as contratações diretas, os pagamentos imediatos e o Plano de Constatações Anual (PCA), no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O presidente da Câmara Municipal, Dorivan Amaro, afirmou que a aprovação do projeto é crucial. O projeto inclui a Lei Federal n.º 14.133, de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Este regime aplica-se à Administração direta e indireta de todos os poderes, inclusive ao Poder Legislativo municipal.
G 2 Cariri –
